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Certificação, por via electrónica, de micro empresa,
A AZ Negócios® obtém Certificação PME

O Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, veio criar a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa, a qual permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade.

O que é?

O Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, veio criar a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa, a qual permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, de acordo com a Recomendação da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003/361/CE).


Quais as vantagens?

A certificação on-line visa fundamentalmente:

Simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos nos quais se requer o estatuto de micro, pequena e média empresa;

Permitir maior transparência na aplicação da definição PME no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelas entidades públicas;

Permitir a participação das PME nos diferentes programas comunitários e garantir uma informação adequada às entidades interessadas no que respeita à aplicação da definição PME;

Garantir que as medidas e apoios destinados às PME se apliquem apenas às empresas que comprovem esta qualidade;

Permitir uma certificação multiuso, durante o seu prazo de validade, em diferentes serviços e com distintas finalidades.
Qualquer empresa pode, assim, obter on-line e gratuitamente, essa certificação de modo automático e imediato, ficando dispensada de entregar os documentos probatórios de classificação sempre que se candidate aos apoios na Administração Pública e nas entidades protocoladas neste âmbito.


Para que efeitos pode ser utilizada?

A utilização da certificação de PME é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de PME, designadamente as seguintes:

serviços da administração directa do Estado;

organismos da administração indirecta do Estado;

sector empresarial do Estado;

entidades administrativas independentes e da administração autónoma do Estado;

entidades de direito privado que celebraram contratos ou protocolos com serviços e organismos do Estado neste âmbito.

Autor: f b
Fonte: interna
Segunda-feira, 02 de Novembro de 2015 - 15:35:27

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